AREsp 2546696 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a cobrança da taxa relativa à licença de fretamento passou a ser exigida por lei estadual (Lei Estadual nº 5.297/18) caracterizando sua regularidade como exercício do poder de polícia, e a pretensão de desconstituir essa cobrança exige análise de legislação local, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Agravante: Viação Piracicabana S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa De Fretamento, Ilegalidade E Inconstitucionalidade De Taxa, Regra Matriz De Incidência Tributária, Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Competência Para Analisar Legislação Local (súmula 280/stf), Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Taxa De Fretamento Ilegalidade E Inconstitucionalidade De Taxa Regra Matriz De Incidência Tributária Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

Viação Piracicabana S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC (omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 77, 78 e 97 do CTN
  3. 3 ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa instituída pela Lei Estadual (5.297/18 ou 5.927/18) por ausência de elementos da regra-matriz de incidência tributária

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a cobrança da taxa relativa à licença de fretamento passou a ser exigida por lei estadual (Lei Estadual nº 5.297/18) caracterizando sua regularidade como exercício do poder de polícia, e a pretensão de desconstituir essa cobrança exige análise de legislação local, matéria insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

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