AREsp 1896503 - DECISAO

AREsp 1896503 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a matéria relativa à taxa de fruição não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; ademais, eventual análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Taxa De Fruição Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

IMOBILIARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa à taxa de fruição
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a negócios anteriores
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a matéria relativa à taxa de fruição não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ; ademais, eventual análise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial