REsp 1937402 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se verifica enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o adquirente não aufere proveito com a cessão de uso de imóvel sem edificação; assim, a condenação à contraprestação pela fruição do lote não...

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Parties
Recorrente: ANA CAROLINA SERAFIM SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para excluir da condenação a contraprestação pela fruição do lote não edificado.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ANA CAROLINA SERAFIM SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 aplicação do art. 39 do CDC
  3. 3 conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se verifica enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o adquirente não aufere proveito com a cessão de uso de imóvel sem edificação; assim, a condenação à contraprestação pela fruição do lote não edificado deve ser excluída.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir da condenação a contraprestação pela fruição do lote não edificado.

Orders

  • Excluir da condenação a contraprestação pela fruição do lote não edificado.
  • Publique-se.