REsp 1866861 - DECISAO

REsp 1866861 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação ao pagamento de taxa de fruição sobre lote não edificado, por entender que, segundo a jurisprudência da Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, uma vez que o adquirente não aufere proveito com a cessão de uso do lote, razão pela qual a cobrança da taxa de ocupação não se justifica.

Parties
Recorrentes: Promitentes compradores; Recorrida: Promitente vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento de taxa de fruição do imóvel sobre lote não edificado.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Arras (cláusula Penal), Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Imobiliário Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Arras (cláusula Penal) Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

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Parties

Promitentes compradores

Recorrentes

Promitente vendedora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado
  2. 2 Legalidade da retenção de percentual (cláusula penal/arras)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação ao pagamento de taxa de fruição sobre lote não edificado, por entender que, segundo a jurisprudência da Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, uma vez que o adquirente não aufere proveito com a cessão de uso do lote, razão pela qual a cobrança da taxa de ocupação não se justifica.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento de taxa de fruição do imóvel sobre lote não edificado.

Orders

  • Exclusão da condenação ao pagamento de taxa de fruição do imóvel sobre lote não edificado.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados dos autores fixados em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/2015).