REsp 1911142 - DECISAO

REsp 1911142 - DECISAO

Por se tratar de lote de terreno não edificado, sem prova de benfeitorias ou de prejuízo efetivo, não se configura enriquecimento sem causa do adquirente, razão pela qual é indevida a cobrança da taxa de fruição/ocupação; essa orientação jurisprudencial, em consonância com a Súmula 83/STJ, fundamenta a decisão de negar provimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: EVERSON ARISTIDES LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Terreno Não Edificado, Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Terreno Não Edificado Promessa De Compra E Venda

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Parties

EVERSON ARISTIDES LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado após rescisão contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e jurisprudência desta Corte sobre enriquecimento sem causa em terrenos vazios
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de lote de terreno não edificado, sem prova de benfeitorias ou de prejuízo efetivo, não se configura enriquecimento sem causa do adquirente, razão pela qual é indevida a cobrança da taxa de fruição/ocupação; essa orientação jurisprudencial, em consonância com a Súmula 83/STJ, fundamenta a decisão de negar provimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.