AREsp 1937624 - DECISAO

AREsp 1937624 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a redução da taxa de fruição para 0,5% como medida proporcional diante do caso concreto; a pretensão de manter o percentual contratual de 1% demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, foi aplicada majoração de honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 422 do Código Civil (pacta sunt servanda) relativa ao percentual contratual da taxa de fruição
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual da taxa de fruição pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou a redução da taxa de fruição para 0,5% como medida proporcional diante do caso concreto; a pretensão de manter o percentual contratual de 1% demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, foi aplicada majoração de honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários devidos exclusivamente pela parte recorrente em 2% sobre o valor da condenação
  • Intimem-se