AREsp 2398973 - DECISAO

AREsp 2398973 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ: a cobrança de taxa de fruição é indevida em caso de lote não edificado quando não demonstrado proveito econômico do vendedor, a retenção de 20% dos valores pagos é compatível com a Súmula 543/STJ e a revisão de cláusulas contratuais/imponderáveis demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há violação de dispositivos constitucionais ou civis apontados pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Admissibilidade Superado E Análise Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa De Fruição, Teoria Do Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Revisão De Saldo Devedor, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Taxa De Fruição Teoria Do Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Revisão De Saldo Devedor Comissão De Corretagem Retenção De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Admissibilidade Superado E Análise Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa por múltiplos recursos de apelação
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 ofensa à dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ: a cobrança de taxa de fruição é indevida em caso de lote não edificado quando não demonstrado proveito econômico do vendedor, a retenção de 20% dos valores pagos é compatível com a Súmula 543/STJ e a revisão de cláusulas contratuais/imponderáveis demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há violação de dispositivos constitucionais ou civis apontados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.