AREsp 2411238 - DECISAO

AREsp 2411238 - DECISAO

Conhecido o agravo interno para reanálise, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não cabe cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado (Súmula 83/STJ); ademais, eventualmente admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ – Agravo Interno Conhecido E Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno provido em parte para reanalisar e, ao final, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Taxa De Fruição Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ – Agravo Interno Conhecido E Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno para reanálise, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não cabe cobrança de taxa de fruição em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado (Súmula 83/STJ); ademais, eventualmente admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno provido em parte para reanalisar e, ao final, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.