REsp 2087730 - DECISAO

REsp 2087730 - DECISAO

Sendo o objeto da promessa de compra e venda um lote de terreno não edificado, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/taxa de fruição, pois tal cobrança importaria em enriquecimento indevido da promissária vendedora; assim, reconsiderei a decisão agravada e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSECLEA RIBEIRO DE ASSIS; Agravada: Incorporadora Jardim Santa Luzia S/C Ltda.; Recorrente: Incorporadora Santa Luzia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento; Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSECLEA RIBEIRO DE ASSIS

Agravante

Incorporadora Jardim Santa Luzia S/C Ltda.

Agravada

Incorporadora Santa Luzia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial E Lhe Deu Provimento; Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 Termo inicial para pagamento da taxa de fruição
  3. 3 Incidência do percentual de retenção nas parcelas pagas pelo comprador

Ratio Decidendi

Sendo o objeto da promessa de compra e venda um lote de terreno não edificado, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/taxa de fruição, pois tal cobrança importaria em enriquecimento indevido da promissária vendedora; assim, reconsiderei a decisão agravada e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do §11 do art.85 do CPC), observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo artigo e a distribuição do ônus da sucumbência fixada pela instância ordinária