REsp 2127747 - DECISAO

REsp 2127747 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição, em razão do entendimento consolidado do STJ de que a taxa de fruição é incabível quando o bem objeto do contrato é um lote não edificado.

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Parties
Recorrente: THAIS MICHELE RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial Para Afastar Taxa De Fruição
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Distrato, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Quantias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Distrato Lote Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Retenção De Quantias Honorários Advocatícios

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Parties

THAIS MICHELE RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

vendedora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Recurso Especial Para Afastar Taxa De Fruição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em distrato celebrado antes da Lei 13.786/2018
  3. 3 Fixação de percentuais de retenção e compensação nas hipóteses de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição, em razão do entendimento consolidado do STJ de que a taxa de fruição é incabível quando o bem objeto do contrato é um lote não edificado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o arbitramento da taxa de fruição.

Orders

  • Afastar o arbitramento da taxa de fruição incidente sobre o contrato rescindido.
  • Manter os honorários advocatícios e as custas processuais nos termos fixados pela instância precedente.