AREsp 2489040 - DECISAO

AREsp 2489040 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o relator conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência de taxa de fruição em lotes não edificados, circunstância presente nos autos, e verificou-se adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a modificação do entendimento do tribunal de origem para afastar a taxa de fruição.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA BERDES DA SILVA MESSIAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência da taxa de fruição.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rescisão Contratual, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Taxa De Fruição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Rescisão Contratual Retenção De Valores

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Parties

IZABEL CRISTINA BERDES DA SILVA MESSIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em caso de lote não edificado após rescisão contratual
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento da matéria nos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o relator conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência de taxa de fruição em lotes não edificados, circunstância presente nos autos, e verificou-se adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a modificação do entendimento do tribunal de origem para afastar a taxa de fruição.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a incidência da taxa de fruição.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a taxa de fruição.
  • Publique-se.