REsp 2112767 - DECISAO

REsp 2112767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de omissão fundamentada no art. 489 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); a insurgência quanto à taxa de fruição não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula...

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Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF (analogia), Súmula 283 Do STF (analogia), Responsabilidade Tributária, Lei Do Distrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Taxa De Fruição Prescrição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +4 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 fixação da taxa de fruição por todo o período de ocupação do imóvel
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de omissão fundamentada no art. 489 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); a insurgência quanto à taxa de fruição não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 283/STF); e a tese sobre responsabilidade tributária não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto já atingido o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.