REsp 2132320 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao modificar o termo inicial da taxa de fruição, decidiu dentro dos limites da lide com fundamento em interpretação lógico-sistemática da inicial (não sendo extra petita) e porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente divergentes,...

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Parties
Recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Taxa De Fruição, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Adstrição, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Taxa De Fruição Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Adstrição Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 141, 492 e 1013 do CPC/15 (princípios da congruência e da adstrição)
  2. 2 termo inicial da incidência da taxa de fruição
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao modificar o termo inicial da taxa de fruição, decidiu dentro dos limites da lide com fundamento em interpretação lógico-sistemática da inicial (não sendo extra petita) e porque a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente divergentes, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.