AREsp 2587063 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão estadual já decidiu transitadamente que a taxa de fruição está compreendida na retenção de 10% prevista na cláusula penal, e que as razões do recurso especial apresentadas pelo agravante estavam dissociadas do decisum local, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284...

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Parties
Agravante: FORTEC CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Taxa De Retenção, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Taxa De Retenção Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

FORTEC CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de fruição está incluída na taxa de retenção de 10%
  2. 2 Se atos de constrição devem aguardar preclusão das vias impugnatórias
  3. 3 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão estadual, atraindo súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual já decidiu transitadamente que a taxa de fruição está compreendida na retenção de 10% prevista na cláusula penal, e que as razões do recurso especial apresentadas pelo agravante estavam dissociadas do decisum local, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Agravo não provido.