AREsp 2537298 - DECISAO

AREsp 2537298 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ para reconhecer a indevida cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado sem demonstração de proveito econômico; reconheceu-se a invalidade da transferência da comissão de corretagem por ausência de destaque do valor, e considerou-se vedado o reexame de fatos e provas/...

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Parties
Agravante: HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA; Autor: OSVALDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Tema 938
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil (contratos) Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Restituição De Valores Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

HEDGE BPF URBANIZAÇÃO LTDA

Agravante

OSVALDO LUIZ DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo da rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado
  3. 3 possibilidade de retenção/transferência da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ para reconhecer a indevida cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado sem demonstração de proveito econômico; reconheceu-se a invalidade da transferência da comissão de corretagem por ausência de destaque do valor, e considerou-se vedado o reexame de fatos e provas/ interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 434/435
  • Conheço do agravo