AREsp 2494097 - ACORDAO

AREsp 2494097 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que é indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, incidiu a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Súmula 83/stj, Retenção De Valores Pagos, Juros De Mora, Arras Confirmatórias
CIVIL Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Súmula 83/stj Retenção De Valores Pagos Juros De Mora Arras Confirmatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HEDGE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 limitação da retenção de valores pagos em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade e, no mérito, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que é indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, incidiu a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 462/463)
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo