REsp 2143345 - DECISAO

REsp 2143345 - DECISAO

Verificado vício relativo à fixação da taxa de fruição com base no valor venal do imóvel, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão identificada; contudo, a alteração da base de cálculo demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que...

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Parties
Embargantes: LUCIETE DA CONCEIÇÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa De Fruição Base De Cálculo Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj

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Parties

LUCIETE DA CONCEIÇÃO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a base de cálculo da taxa de fruição (valor do contrato ou valor venal)
  2. 2 cabimento e base de cálculo da taxa de ocupação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado vício relativo à fixação da taxa de fruição com base no valor venal do imóvel, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão identificada; contudo, a alteração da base de cálculo demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, porém sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.