AREsp 2644834 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que a indenização por perdas e danos (taxa de fruição) seja calculada com base em todo o período de ocupação do imóvel, mantida a sucumbência fixada na origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ que evita o enriquecimento sem causa.

Parties: Recorrente: ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Processual Civil Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Indenização Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 violação ao dever de dialeticidade
2 direito à indenização pela fruição do imóvel
3 lapso temporal da incidência da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

Indenização por perdas e danos deve ser calculada com base em todo o período de ocupação do imóvel
Mantida a sucumbência fixada na origem