REsp 2051050 - DECISAO

REsp 2051050 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, entendendo-se que a resolução do compromisso de compra e venda de lote não edificado não autoriza a cobrança da taxa de fruição mesmo diante de edificação posterior, por não haver enriquecimento sem causa do comprador nem...

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Parties
Agravante: GILDEVAN RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão e provido o recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lote Não Edificado Jurisprudência

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Parties

GILDEVAN RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado com construção posterior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, entendendo-se que a resolução do compromisso de compra e venda de lote não edificado não autoriza a cobrança da taxa de fruição mesmo diante de edificação posterior, por não haver enriquecimento sem causa do comprador nem empobrecimento do vendedor, que retomará o terreno com as benfeitorias e fará jus à indenização previstas no art. 1.219 do Código Civil.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e provido o recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição.
  • Publique-se.