AREsp 2636930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite a fixação de taxa de fruição desde a imissão na posse até a entrega do bem, e a reavaliação do valor e dos critérios de...

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Parties
Agravante: PATRICIA CRISTINA HILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Ilícito
Civil Processual Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Restituição De Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PATRICIA CRISTINA HILDO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 base de cálculo e termo inicial da taxa de fruição
  3. 3 cabimento da taxa de fruição em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite a fixação de taxa de fruição desde a imissão na posse até a entrega do bem, e a reavaliação do valor e dos critérios de cálculo demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a coincidência do acórdão com a jurisprudência atrai a Súmula 83/STJ e impede conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.