AREsp 2695840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de indevidade da taxa de fruição em caso de promessa de compra e venda de lote não edificado; no caso concreto, a prova dos autos (fotografias) demonstrou apenas...

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Parties
Recorrente: CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de taxa de ocupação/taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional
  3. 3 valoração das provas sobre existência de edificação e sua influência na cobrança da taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de indevidade da taxa de fruição em caso de promessa de compra e venda de lote não edificado; no caso concreto, a prova dos autos (fotografias) demonstrou apenas edificação inacabada e não habitável, motivo pelo qual não se impõe a cobrança da taxa, além de incidir a Súmula 83/STJ pelo alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos