REsp 2147164 - DECISAO

REsp 2147164 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, foram majorados os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorridos/autores: RENAN DE OLIVEIRA ALMEIDA E KELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Indenização Por Danos Materiais E Levantamento De Benfeitorias / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Taxa De Fruição Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

RENAN DE OLIVEIRA ALMEIDA E KELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorridos/autores

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Indenização Por Danos Materiais E Levantamento De Benfeitorias / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição/ocupação durante o período em que os autores ocuparam o imóvel sem contraprestação
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de cotejo fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, foram majorados os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% (art. 85, § 11, CPC)