REsp 2117235 - DECISAO

REsp 2117235 - DECISAO

Em caso de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente, sendo o objeto um lote não edificado, é indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação; a cláusula contratual que autoriza retenção a esse título é abusiva e deve ser declarada nula, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para excluir a possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Cláusula Abusiva, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Cláusula Abusiva Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que prevê taxa de fruição em caso de resilição por iniciativa da compradora
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em imóvel não edificado
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CC para redução de penalidade

Ratio Decidendi

Em caso de rescisão de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente, sendo o objeto um lote não edificado, é indevida a cobrança de taxa de fruição/ocupação; a cláusula contratual que autoriza retenção a esse título é abusiva e deve ser declarada nula, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para excluir a possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar abusiva a alínea "d.4" da CLÁUSULA SEXTA do contrato, excluindo a possibilidade de retenção de valores a título de "taxa de fruição".
  • Majorar para 12% o percentual de honorários sucumbenciais arbitrados em favor da recorrente, mantida a base de cálculo.