REsp 2147213 - DECISAO

REsp 2147213 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é incabível a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato é lote não edificado e por se tratar de contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018.

Parties
Recorrente: WAGNER PAULO BORDONCO; Recorrente: MÁRCIA ANTÔNIA FELIPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento de taxa de fruição.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Lote, Retenção De Comissão De Corretagem, Arrangemento De Perdas E Danos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Compra E Venda De Lote Retenção De Comissão De Corretagem Arrangemento De Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER PAULO BORDONCO

Recorrente

MÁRCIA ANTÔNIA FELIPINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que prevê taxa de fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é incabível a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato é lote não edificado e por se tratar de contratos firmados antes da Lei nº 13.786/2018.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento de taxa de fruição.

Orders

  • Determinar o afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento de taxa de fruição.
  • Publique-se.