AREsp 2617766 - DECISAO

AREsp 2617766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não cabe taxa de fruição sobre imóvel não edificado, entendimento compatível com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Corré: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Ocupação De Imóvel Não Edificado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Taxa De Fruição Rescisão Contratual Ocupação De Imóvel Não Edificado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição/taxa de ocupação sobre imóvel não edificado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que não cabe taxa de fruição sobre imóvel não edificado, entendimento compatível com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ), e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.