AREsp 2617766 - DECISAO

AREsp 2617766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há cabimento de taxa de fruição sobre imóvel não edificado, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, reformar tal...

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Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.; Autores: Graziela de Oliveira Monteiro e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato, Retenção De Valores, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Taxa De Fruição Rescisão De Contrato Retenção De Valores Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Graziela de Oliveira Monteiro e Outro

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/taxa de ocupação sobre imóvel não edificado
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há cabimento de taxa de fruição sobre imóvel não edificado, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merecia conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.