AREsp 2427807 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o tribunal de origem motivou a condenação e fixou parâmetros para a fruição (0,5% mensal sobre o valor do contrato, correção pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a citação), e o...

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Parties
Embargante: JOSIANE CRISTINA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Lote, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão Em Decisão Judicial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa De Fruição Resolução De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Lote Súmula N. 7 Do STJ Omissão Em Decisão Judicial Reexame De Prova

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Parties

JOSIANE CRISTINA DA SILVA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 cabimento da taxa de fruição após resolução de compromisso de compra e venda de lote não edificado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o tribunal de origem motivou a condenação e fixou parâmetros para a fruição (0,5% mensal sobre o valor do contrato, correção pela tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a citação), e o conhecimento do recurso especial restaria obstado pela Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.