AREsp 2774880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à taxa de fruição de imóvel não edificado nas instâncias ordinárias e por falta de indicação, nas razões do recurso especial, de eventual omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando...

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Parties
Agravante: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Fruição, Imóvel Não Edificado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadimplemento Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Taxa De Fruição Imóvel Não Edificado Prequestionamento Súmula 211/stj Inadimplemento Contratual Lucros Cessantes +2 more

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Parties

DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa à taxa de fruição de imóvel não edificado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à taxa de fruição de imóvel não edificado nas instâncias ordinárias e por falta de indicação, nas razões do recurso especial, de eventual omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 211/STJ; admite-se que a revisão demandaria rediscussão de matéria fática, vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial