AREsp 2754046 - DECISAO

AREsp 2754046 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou, de modo específico e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte, não...

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Parties
Agravante: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: MARCIO DE DEUS VIEIRA; Autor: MARILAINE NORONHA DE OLIVEIRA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originating Action: Ação De Nulidade De Ato Jurídico Cumulada Com Restituição De Valores E Tutela De Urgência) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
Legal Topics
Taxa De Fruição, Taxa Condominial, Posse E Propriedade, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmulas 5, 7 E 83/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa De Fruição Taxa Condominial Posse E Propriedade Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmulas 5, 7 E 83/stj)

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Parties

TS2 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MARCIO DE DEUS VIEIRA

Autor

MARILAINE NORONHA DE OLIVEIRA DE DEUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originating Action: Ação De Nulidade De Ato Jurídico Cumulada Com Restituição De Valores E Tutela De Urgência) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 1.196, 1.204 e 1.228 do Código Civil
  2. 2 incidência da indenização por fruição em terreno não edificado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem comprovou, de modo específico e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; por conseguinte, não foram afastados os óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente à ora agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.