AREsp 2496084 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porquanto o agravante impugnou especificamente as razões de inadmissão; no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao afastar a taxa de fruição e a comissão de corretagem em razão do lote não edificado e da ausência de previsão contratual, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido; Decisão de fls. 552-553 tornada sem efeito; Honorários majorados para 15%.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Rescisão Contratual +1 more

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porquanto o agravante impugnou especificamente as razões de inadmissão; no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao afastar a taxa de fruição e a comissão de corretagem em razão do lote não edificado e da ausência de previsão contratual, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e improvido; Decisão de fls. 552-553 tornada sem efeito; Honorários majorados para 15%.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 552-553
  • Conheço do agravo interno