AREsp 2816031 - DECISAO

AREsp 2816031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão está de acordo com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a taxa de fruição é indevida no caso de lote não edificado, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação
  • Publique-se