AREsp 2831597 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados
2. 2 pretensão de retenção da taxa de fruição com fundamento nos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil
3. 3 restituição da comissão de corretagem e forma de devolução (parcela única vs. parcelamento)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo nos dispositivos legais apontados como violados que permita compreender com exatidão a controvérsia; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados os honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.