REsp 2148140 - ACORDAO

REsp 2148140 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação da taxa de fruição, porque o imóvel objeto da controvérsia constitui lote não edificado e, em razão da resilição, não há enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, tornando indevida a cobrança.

Parties
Recorrente: MICHELLE THAÍS SILVA MOREIRA; Recorrente: ORLANDO JÚLIO DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da taxa de fruição.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Restituição De Quantia Paga, Lote Não Edificado
Direito Do Consumidor Processual Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Nulidade De Cláusulas Contratuais Restituição De Quantia Paga Lote Não Edificado

Case Brief

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Parties

MICHELLE THAÍS SILVA MOREIRA

Recorrente

ORLANDO JÚLIO DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

SETJARDIM ANDRADINA LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado após desfazimento de promessa de compra e venda
  2. 2 Efeitos da resilição contratual quanto a enriquecimento sem causa e obrigação de indenização por fruição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a condenação da taxa de fruição, porque o imóvel objeto da controvérsia constitui lote não edificado e, em razão da resilição, não há enriquecimento do comprador nem empobrecimento do vendedor, tornando indevida a cobrança.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da taxa de fruição.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação da taxa de fruição, uma vez que o imóvel objeto da controvérsia constitui lote não edificado.