REsp 2160456 - ACORDAO

REsp 2160456 - ACORDAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a taxa de fruição é indevida quando se trata de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo havendo edificação pelo comprador, pois a resilição não configura enriquecimento indevido do comprador nem empobrecimento do vendedor; por isso o recurso especial da recorrente foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, tornando prejudicado o agravo relativo ao termo inicial da taxa.

Parties
Autora/recorrente: EVINHA MAGALHÃES SILVA; Ré/agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Terreno, Lote Não Edificado, Benfeitorias, Posse, Percentual De Retenção
Direito Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Terreno Lote Não Edificado Benfeitorias Posse Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

EVINHA MAGALHÃES SILVA

Autora/recorrente

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/ocupação após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 A eventual edificação realizada pelo promitente-comprador autoriza a cobrança da taxa de fruição?
  3. 3 Qual é o termo inicial aplicável à taxa de fruição (data da transferência da posse ou outra)?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que a taxa de fruição é indevida quando se trata de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo havendo edificação pelo comprador, pois a resilição não configura enriquecimento indevido do comprador nem empobrecimento do vendedor; por isso o recurso especial da recorrente foi conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição, tornando prejudicado o agravo relativo ao termo inicial da taxa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto por EVINHA MAGALHÃES SILVA para afastar a taxa de fruição.
  • Prejudicado o agravo em recurso especial interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.