AREsp 2795594 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se admite a cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, inexistindo enriquecimento sem causa; sendo isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e não cabe recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Distrato, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Distrato Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Configuração de enriquecimento sem causa pela não cobrança da taxa de fruição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se admite a cobrança de taxa de fruição/ocupação em caso de rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, inexistindo enriquecimento sem causa; sendo isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e não cabe recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.