REsp 2178846 - DECISAO

REsp 2178846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada e não indicou, de forma vinculada, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR JARDIM VISTA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Indenização Por Acessão E Benfeitorias, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Indenização Por Acessão E Benfeitorias Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

SETPAR JARDIM VISTA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à comissão de corretagem e ausência de embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada e não indicou, de forma vinculada, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Em decorrência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.