AREsp 2732757 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a cobrança da taxa de fruição só se justifica quando houver edificação apta a abrigar...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravada: MEIRE APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição Quinquenal, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Rescisão Contratual Reintegração De Posse Enriquecimento Sem Causa +4 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

MEIRE APARECIDA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da taxa de fruição/ocupação sobre imóvel edificado versus não edificado
  2. 2 Existência de enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a cobrança da taxa de fruição só se justifica quando houver edificação apta a abrigar residência (devendo ser fixado o termo inicial na efetiva ocupação) e porque a ausência de indicação expressa de dispositivo federal violado torna a matéria sobre prescrição não conhecida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial