AREsp 2744475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — no sentido de existência de prova de imissão na posse e consequente condenação ao pagamento da taxa de fruição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Imissão Na Posse, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Retenção De 25%, Embargos De Declaração E Multa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Taxa De Fruição Imissão Na Posse Rescisão Contratual Súmula 7/stj Retenção De 25% +1 more

Case Brief

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Parties

RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de prova de imissão na posse para condenação ao pagamento da taxa de fruição
  3. 3 Alegação de intuito protelatório nos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — no sentido de existência de prova de imissão na posse e consequente condenação ao pagamento da taxa de fruição — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.