AREsp 2875886 - DECISAO

AREsp 2875886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85,...

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Parties
Recorrente: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Posse, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Rescisão Contratual Restituição De Valores Posse Súmula 7 +1 more

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição após entrega do imóvel e na hipótese de rescisão contratual
  2. 2 quantum da restituição de valores pagos pelo adquirente após rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.