REsp 2198606 - DECISAO

REsp 2198606 - DECISAO

A posterior edificação não altera o entendimento pacífico do STJ de que a taxa de fruição é indevida após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote originalmente não edificado, por não haver enriquecimento sem causa do comprador e por estar garantida a indenização pelas benfeitorias nos termos do art. 1.219 do Código Civil; assim, afasta-se a condenação à taxa de fruição e mantém-se a condenação aos débitos de uso do imóvel vencidos e não pagos até a desocupação, reconhecendo-se sucumbência recíproca e determinando-se que cada parte arque com 50% dos honorários fixados na reconvenção, observada a justiça gratuita.

Parties
Ré/reconvinte: Gimar Empreendimentos Ltda.; Autor/reconvindo: Rony Orubin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel e reconhecer a existência de sucumbência recíproca.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Benfeitorias, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência Recíproca, Honorários, Justiça Gratuita
Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Benfeitorias Enriquecimento Sem Causa Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

Gimar Empreendimentos Ltda.

Ré/reconvinte

Rony Orubin

Autor/reconvindo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando houve posterior edificação pelo promitente-comprador?
  2. 2 A posterior edificação altera o entendimento jurisprudencial sobre a taxa de fruição?
  3. 3 Distribuição da sucumbência e honorários diante da reforma que afasta a taxa de fruição.

Ratio Decidendi

A posterior edificação não altera o entendimento pacífico do STJ de que a taxa de fruição é indevida após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote originalmente não edificado, por não haver enriquecimento sem causa do comprador e por estar garantida a indenização pelas benfeitorias nos termos do art. 1.219 do Código Civil; assim, afasta-se a condenação à taxa de fruição e mantém-se a condenação aos débitos de uso do imóvel vencidos e não pagos até a desocupação, reconhecendo-se sucumbência recíproca e determinando-se que cada parte arque com 50% dos honorários fixados na reconvenção, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel e reconhecer a existência de sucumbência recíproca.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da taxa de fruição pelo uso do imóvel.
  • Condenação do autor/reconvindo restrita ao pagamento dos débitos decorrentes do uso do imóvel (água, energia e IPTU) vencidos e não pagos até a efetiva desocupação.