AREsp 2868245 - DECISAO

AREsp 2868245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (posse do imóvel e natureza de lote não edificado), incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal estadual concluiu que, para lote não edificado, não é admitida a cobrança da taxa de fruição e a apelante não comprovou a posse da apelada, de modo que não houve violação de dispositivo federal demonstrada.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Resolução Contratual, Retenção De Quantias, Encargos Condominiais, Impostos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Taxa De Fruição Resolução Contratual Retenção De Quantias Encargos Condominiais Impostos +3 more

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da taxa de fruição juntamente com encargos condominiais e impostos
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de fruição a lote não edificado
  3. 3 Prova da posse do imóvel e necessidade de reexame probatório para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (posse do imóvel e natureza de lote não edificado), incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal estadual concluiu que, para lote não edificado, não é admitida a cobrança da taxa de fruição e a apelante não comprovou a posse da apelada, de modo que não houve violação de dispositivo federal demonstrada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial