REsp 2130742 - DECISAO

REsp 2130742 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial, porque, embora o acórdão recorrido tenha fixado taxa de fruição para todo o período de ocupação (0,5% ao mês) divergindo da jurisprudência dominante desta Corte que considera indevida a cobrança em terreno não edificado, a modificação do acórdão naquele momento implicaria supressão de instância e reformatio in pejus, pois apenas a loteadora interpôs recurso especial; assim, manteve-se o julgado recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, considerando-se ainda a sucumbência recíproca e deixando-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLIANE DA SILVA; Embargada: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Reformatio in Pejus, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

CARLIANE DA SILVA

Embargante

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Deu Parcial Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/taxa de ocupação em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 período de cobrança da taxa de fruição (desde a constituição em mora até a efetiva desocupação)
  3. 3 possibilidade de modificação do acórdão quando apenas uma das partes interpôs recurso (risco de supressão de instância e reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial, porque, embora o acórdão recorrido tenha fixado taxa de fruição para todo o período de ocupação (0,5% ao mês) divergindo da jurisprudência dominante desta Corte que considera indevida a cobrança em terreno não edificado, a modificação do acórdão naquele momento implicaria supressão de instância e reformatio in pejus, pois apenas a loteadora interpôs recurso especial; assim, manteve-se o julgado recorrido e negou-se provimento ao recurso especial, considerando-se ainda a sucumbência recíproca e deixando-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.