AREsp 2610302 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição para lotes não edificados e porque a eventual verificação da existência de edificação no lote demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Taxa De Fruição Lote Não Edificado Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 reexame de provas impeditivo pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição para lotes não edificados e porque a eventual verificação da existência de edificação no lote demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.