AREsp 2920646 - DECISAO

AREsp 2920646 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que em caso de terreno sem edificação a taxa de fruição é indevida por ausência de uso e aproveitamento econômico pelo possuidor.

Parties
Recorrente: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Desfazimento Contratual, Posse, Terreno Não Edificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa De Fruição Desfazimento Contratual Posse Terreno Não Edificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/ocupação em caso de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado?
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da alegada violação de normas federais e da exigência de impugnação específica do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que em caso de terreno sem edificação a taxa de fruição é indevida por ausência de uso e aproveitamento econômico pelo possuidor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial