EAREsp 2427807 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de divergência jurisprudencial comprovada e de similitude fático-processual com o paradigma indicado; o acórdão embargado manteve a cobrança da taxa de fruição por entender que o imóvel estava edificado e em uso pelo comprador, e o reexame de...

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Parties
Embargante: JOSIANE CRISTINA DA SILVA; Autor: JOSEANE CRISTINA DA SILVA; Autor: RENATO BATISTA SILVA; Réu: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Taxa De Fruição, Resilição Contratual, Promessa De Compra E Venda, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Taxa De Fruição Resilição Contratual Promessa De Compra E Venda Uniformização De Jurisprudência

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Parties

JOSIANE CRISTINA DA SILVA

Embargante

JOSEANE CRISTINA DA SILVA

Autor

RENATO BATISTA SILVA

Autor

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de fruição em caso de resilição de contrato de promessa de compra e venda quando imóvel foi edificado pelo promitente adquirente
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em instância superior
  3. 3 condições de admissibilidade dos embargos de divergência quanto à similitude fático-processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados por ausência de divergência jurisprudencial comprovada e de similitude fático-processual com o paradigma indicado; o acórdão embargado manteve a cobrança da taxa de fruição por entender que o imóvel estava edificado e em uso pelo comprador, e o reexame de prova é vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.