AREsp 2998417 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão de primeira instância pois a matéria relativa à taxa de fruição e à responsabilidade pelo seu pagamento foi examinada e fundamentada; além disso, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, concluiu-se que a taxa de fruição é indevida no caso de terreno não edificado, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela agravante.

Parties
Agravante: HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TERRENOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TERRENOS LTDA.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato, Restituição De Parcelas, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Taxa De Fruição Rescisão De Contrato Restituição De Parcelas Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TERRENOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento da taxa de fruição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial não conhecido

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão de primeira instância pois a matéria relativa à taxa de fruição e à responsabilidade pelo seu pagamento foi examinada e fundamentada; além disso, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83/STJ, concluiu-se que a taxa de fruição é indevida no caso de terreno não edificado, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por HEDGE PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TERRENOS LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.