REsp 2147164 - ACORDAO

REsp 2147164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do período de incidência da taxa de fruição exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autores/recorridos: RENAN DE OLIVEIRA ALMEIDA E KELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno em embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Contratos Taxa De Fruição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

RENAN DE OLIVEIRA ALMEIDA E KELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Período de incidência da taxa de fruição/ocupação
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do período de incidência da taxa de fruição exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno em embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.