AREsp 2874311 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, é indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de...

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Parties
Agravante: AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Benfeitorias, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Taxa De Fruição Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Benfeitorias Prequestionamento +2 more

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Parties

AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Cabimento da taxa de ocupação/fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Ausência de prequestionamento e impedimento de acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; a jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, é indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado; questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo carecem de prequestionamento, inviabilizando o acesso à instância especial (Súmula 211/STJ); rever as conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e subsiste fundamento não atacado quanto à impugnação específica que mantém a condenação sobre as...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.