AREsp 2883577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de admissibilidade: a majoração da porcentagem da taxa de fruição dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e...

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Parties
Agravante: SETPAR SCHMIDT EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado/exequente: Denis Raphe Filho; Agravada/exequente: Juliana Carmona Raphe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Taxa De Fruição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7), Correção Monetária, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Taxa De Fruição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático (súmula 7) +2 more

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Parties

SETPAR SCHMIDT EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Denis Raphe Filho

Agravado/exequente

Juliana Carmona Raphe

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fixação e cálculo da taxa de fruição
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por ausência de admissibilidade: a majoração da porcentagem da taxa de fruição dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e arts. 255 do Regimento Interno do STJ; e a questão relativa à base de cálculo e correção monetária não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282 do STF. Por esses motivos, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.