REsp 2190404 - DECISAO

REsp 2190404 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões apontadas ante a identificação de que a relatoria pertence ao Ministro Humberto Martins, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ; por essa razão as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos foram encaminhados para redistribuição ao relator competente, sem apreciação do mérito do agravo interno nesta decisão.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Agravado: NEWTON LENON DE SOUZA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos redistribuídos ao Ministro Humberto Martins.
Legal Topics
Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação De Precedentes E Súmulas, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Processo Civil Direito Privado Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa Aplicação De Precedentes E Súmulas Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

NEWTON LENON DE SOUZA E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve edificação e ocupação do imóvel que justificaria compensação pela fruição
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 ao caso concreto
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões apontadas ante a identificação de que a relatoria pertence ao Ministro Humberto Martins, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ; por essa razão as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos foram encaminhados para redistribuição ao relator competente, sem apreciação do mérito do agravo interno nesta decisão.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos redistribuídos ao Ministro Humberto Martins.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 970-974 e fls. 996-998 e torná-las sem efeito
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para redistribuição ao Ministro Humberto Martins